A LDO foi aprovada comenta o Deputado Inocêncio.

Agora que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - foi votada e aprovada na noite de ontem, gostaria de fazer alguns comentários a respeito desse texto legislativo tão importante.

Em primeiro lugar, é de se destacar que a LDO limita o superávit primário em 3,3% - e nesse momento eu lembro a todos: eu já me declarei, por diversas vezes, um municipalista. Defendo os municípios. Por isso, na minha opinião, a LDO aprovada ontem é um bom começo, ainda que ela estabeleça apenas diretrizes. O Orçamento da União é que vai, realmente, destinar os recursos. Mas ao destinar a redução do superávit primário dos municípios de 0,95% para 0,90%, que é um montante muito grande - embora as percentagens não dêem essa impressão, e desde que esse montante seja aplicado em investimento e infraestrutura, esses municípios terão uma grande capacidade de melhorar as condições de vida do cidadão, aumentando renda e emprego. O cidadão não vive no estado, nem na União. Ele vive no município, que é a celula-base da organização política e administrativa do País.

Em segundo lugar, vale ressaltar que a proposta orçamentária para 2010 terá que reservar 1 bilhão e 300 milhões de reais para fazer face às perdas geradas pela Lei Kandir, ou seja, de isenção do ICMS para exportações. O terceiro ponto positivo foi a votação da lista de obras com indícios de irregularidades graves. Agora, o Tribunal de Contas poderá vetar essas obras a qualquer momento, desde que constate irregularidades prévias.

Em quarto lugar, e não menos importante, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o Ministério Público serão obrigados a divulgar na internet a lista das entidades privadas para as quais liberaram recursos. Nessa lista deverá constar o nome da entidade, a relação de sua diretoria, a área de atuação, a data da assinatura do contrato, o órgão repassador e os valores liberados. Acho que isso dará mais transparência ao processo, a sociedade terá mais condições de fiscalizar esse processo. Com essa fiscalização mais de perto do uso dos recursos públicos, a sociedade poderá zelar melhor pela aplicação desses recursos e, de quebra, fará com que o gestor público tenha mais cuidado com a aplicação desses recursos.

Em resumo, foi uma LDO muito discutida, como sempre, mas o Congresso Nacional demonstrou sua grande capacidade de negociação, e votou a lei no dia certo, demonstrando a grande responsabilidade do Poder Legislativo com a votação de matérias importantes.