O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se reúne hoje para discutir estudo que propõe mudanças nas leis sobre mineração. O presidente do conselho, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que o objetivo das alterações é democratizar e proporcionar maior transparência à exploração dos recursos minerais no País. O parlamentar lembra que a regulamentação internacional do setor passou por grandes mudanças nos últimos anos, o que tem obrigado os países produtores a revisarem suas legislações.
O deputado Jaime Martins (PR-MG), integrante do conselho, adverte que a legislação deve prever instrumentos para evitar a exploração predatória e assegurar o caráter de utilidade pública do uso das riquezas do subsolo.
Conflitos de interpretação
O consultor da Câmara, Paulo César Ribeiro Lima, responsável pelo estudo, explica que no direito minerário brasileiro, as expressões "autorização de pesquisa" e "concessão de lavra", provocam conflito de interpretação, pois não correspondem aos conceitos clássicos dos termos. Esse, segundo ele, é um dos exemplos da necessidade de mudanças na legislação do setor.
A reunião está marcada para as 11 horas na sala de reuniões da Mesa Diretora.
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