O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica lança nesta quarta-feira (3), às 15h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, estudo sobre os desafios dos municípios em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93).
O estudo tem como base pesquisas e debates com a participação de prefeitos municipais, representantes de tribunais de contas da União e dos estados, do Ministério Público, acadêmicos e especialistas, além dos deputados do Conselho de Altos Estudos e diversos parlamentares que integram as comissões relacionadas ao tema.
O relator da matéria junto ao conselho, deputado José Linhares (PP-CE), afirma que o estudo propõe formas de ampliar e aperfeiçoar a responsabilidade da gestão pública. "Essa é uma exigência cada vez maior da própria sociedade brasileira", observa.
Com base no estudo, Linhares apresentou duas propostas. O Projeto de Lei Complementar 411/08 visa corrigir a repartição dos limites das despesas de pessoal e dos limites de endividamento de estados e municípios. Já o PL 4097/08 mudas as competências, composição e forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, instituído pela LRF, mas até hoje não implementado.
A publicação "Responsabilidade na Gestão Pública: os Desafios dos Municípios" já está disponível no site do Conselho de Altos Estudos e será distribuída no evento.
Condições diferenciadas
"Por mais benefícios que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha trazido às finanças públicas brasileiras, é forçoso reconhecer que uma de suas limitações reside no fato de haver estabelecido normas uniformes em todo o território nacional, não atendendo, muitas vezes, às condições diferenciadas e às situações peculiares a cada ente da Federação e, mesmo no âmbito dos próprios estados e municípios", argumenta José Linhares.
José Linhares ainda considera imprescindível o funcionamento efetivo do Conselho de Gestão Fiscal. "Somente com ele se poderá chegar à necessária harmonização de normas e procedimentos atinentes à administração orçamentária e financeira, e, particularmente, à própria contabilidade pública."
O presidente do Conselho de Altos Estudos, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), disse que as mudanças vêm ao encontro dos anseios da grande maioria dos prefeitos e agentes públicos do País. "Daí a relevância de se implementar, de vez, o Conselho de Gestão Fiscal, órgão que deverá aprimorar ainda mais a regulação, o controle e a transparência das ações de governo."
Outra característica importante do conselho, observa Inocêncio, será a ampla representatividade, abrigando representantes do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, de entidades de representação dos secretários estaduais e municipais da Fazenda, dos Conselhos Federais de Economia e Contabilidade e, ainda, de representantes da comunidade acadêmica.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, elogiou o "diagnóstico acurado" do Conselho de Altos Estudos, que na sua avaliação vai "contribuir para elevar o debate e apontar caminhos para o aperfeiçoamento institucional". "Esta Casa firma-se como um centro gerador de idéias e estudos de marcado interesse público, bem como centro indutor de mudanças. A essas tarefas, somamos um terceiro desafio: fazer com que os principais instrumentos fiscais do País sejam aderentes às políticas sociais."
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