O pedido de intervenção, formulado pelo Ministério Público Estadual para o município de Jaboatão dos Guararapes, será julgado na próxima segunda-feira, 17, às 14h, na sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na ocasião, o desembargador relator, Adalberto de Oliveira, apresentará sua decisão que será apreciada pelos 15 desembargadores que compõem a Corte.
O pedido nº 177731-1 foi entregue pelo procurador Geral da Justiça, Paulo Varejão, em outubro passado, e assinala que os gestores daquele município descumpriram A Constituição da República ao deixar de repassar ao fundo previdenciário as verbas recolhidas do funcionalismo “bem como a chamada contribuição patronal”. Essas condutas, segundo o procurador, justificariam a decretação de intervenção por parte do TJPE com base no artigo 91, inciso IV, alíneas P e Q da Carta Magna.
A Corte Especial é realizada no 1º andar do Palácio da Justiça situado à Praça da República S/N, Santo Antônio.
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