CEHAB realiza seminário de orientação para adesão ao SNHIS

A Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) realiza, na próxima sexta-feira (14), às 9h, o Seminário de Orientação e Nivelamento sobre a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). O objetivo será prestar assessoria técnica e jurídica aos municípios que ainda não aprovaram a lei de criação dos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social (FLHIS) e seu Conselho Gestor. O evento será realizado no auditório da CEHAB, localizada na rua Odorico Mendes, 700, Campo Grande, no Recife.

Com o seminário, a finalidade do Governo do Estado é assegurar que os municípios estejam aptos a receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esta é uma exigência do Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação, regulamentada pela Lei Federal 11.124 de 16/06/2005, que institui o SNHIS.

O prazo máximo para que cada município aprove a Lei de criação do Fundo Local e do seu Conselho Gestor é 31 de dezembro deste ano. A não aprovação da Lei impossibilitará o município de participar do processo seletivo dos programas e deixará de receber recursos para a produção de habitação e urbanização, oriundos do Orçamento Geral da União em 2009.

Para participar do seminário foram convidados representantes de 96 municípios que obedecem aos seguintes critérios: fazem parte da Região Metropolitana do Recife (RMR); possuem mais de 20 mil habitantes; e os que já possuem recursos captados pelo FNHIS. Os demais municípios terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para cumprirem estas exigências. Outras informações podem ser obtidas através dos telefones (81) 3182.7552 e (81) 3182.7501.