A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH coordena o Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco, que é um órgão regulamentado pela Lei de Execução Penal, que completou no último sábado (11) 25 anos de criação. Essa lei tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O Conselho é formado por 12 conselheiros, sete titulares e quatro suplentes entre eles advogados, médicos psiquiatras, procurador de Estado, membros do Ministério Público entre outros. Eles são nomeados pelo governador do Estado, para um mandato de quatro anos. Os membros do atual mandato exercem suas funções desde o dia 01 de setembro de 2006 até 31 de agosto de 2010.
A função do Conselho, que é um órgão técnico, é opinar nos casos a ele encaminhados sobre a concessão de benefícios e cuidar para que na execução da pena e da medida de segurança sejam observadas as normas gerais e supletivas pertinentes. O conselho possui quatro vertentes a ser seguidas - emitir parecer sobre induto e comutação de pena, executada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; e supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
Esse trabalho é bem desempenhado pelo Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco, que tem como presidente, Dr. Jorge Neves. Segundo ele a demanda de processos é grande, mas não há nenhum processo em atraso. “O conselho tem cumprido todos os incisos impostos pela lei. Não temos nada pendente”, afirma o presidente.
Em gestões passadas, as visitas aos presídios e penitenciárias estavam paralisadas. No ano de 2008, com o trabalho desenvolvido pelo presidente foram realizadas 17 inspeções e 1.479 processos de livramento condicional foram julgados.
Além das visitas, todas as quintas-feiras ocorrem audiências na sede do conselho, localizada R. Floriano Peixoto, 141- 2º andar bairro de Santo Antônio, para julgar processos referentes a presos que podem ter o direito de ser sentenciado sob a Liberdade Condicional.
“É emocionante ver a sessão do julgamento com a presença da família do preso. A vida no presídio, é desumana. É muito bom para o réu ser julgado pelo Livramento Condicional”, ressalta Jorge Neves. Na próxima quarta-feira (15), Dr. Jorge e o conselheiro e procurador da República, Dr. Leandro Nunes, irão visitar a Colônia Penal Feminina Bom Pastor, às 9h. O objetivo da visita é inspecionar o estabelecimento e os serviços penais prestados por aquele presídio para melhorias futuras. A Colônia Penal fica no bairro do Engenho do meio, no Recife.
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