O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jones Figueirêdo, entregou ao chefe do Poder Legislativo, deputado Guilherme Uchôa, quatro projetos de lei para apreciação e aprovação. O encontro entre as duas autoridades ocorreu no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), por volta das 17h desta terça-feira (24). Após a reunião, Uchôa garantiu que as propostas serão apreciadas em regime de urgência com previsão de aprovação no prazo de 15 a 18 dias. Ainda nesta quarta-feira (25), o Diário Oficial do Estado publica a distribuição dos projetos entre os deputados.
As quatro propostas de lei foram elaboradas pelo próprio Judiciário. Três projetos tratam da valorização dos servidores do TJPE, como a concessão de auxílio alimentação para os agentes de transporte e segurança, o reajuste da gratificação de representação dos policiais militares e civis vinculados à Assistência Policial do Tribunal, a fixação do valor de R$ 847,00 para a função gratificada de conciliador e também a implantação do programa Servidor Conectado, que concederá abono de R$ 2.300 para aquisição de computadores e acessórios de informática.
Juizados da Mulher
O quarto projeto de lei tem o objetivo de criar mais seis juizados especiais de violência familiar e doméstica contra a mulher, implantando o segundo do gênero na Capital e mais cinco nas cidades de Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Jaboatão dos Guararapes e Olinda. Em cada uma das cinco cidades, o juizado especial terá jurisdição em dois ou mais municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR). O juizado de Camarabige, por exemplo, abrangerá também o município de São Lourenço da Mata.
A nova unidade em Igarassu terá jurisdição em Abreu e Lima, Itapissuma, Itamaracá e Araçoiaba. No Cabo, o juizado será responsável também por Ipojuca. Em Jaboatão, o novo órgão julgará os casos de Moreno. Em Olinda, o juizado terá jurisdição ainda na cidade do Paulista. Por final, o Recife passará a contar com dois juizados de violência contra a mulher.
O projeto de lei dos juizados de violência contra a mulher abrange ainda a criação de novos cargos de juízes e servidores, com o objetivo de viabilizar o funcionamento das novas unidades judiciárias especializadas. O documento propõe a criação de cinco cargos de juízes de Direito de 2ª entrância e um cargo de juiz da 3ª entrância. Também foi proposta a criação de 24 cargos de analistas judiciários de função judiciária, 28 cargos de analistas judiciários de função apoio especializado e 24 cargos de provimento efetivo de técnico judiciário função judiciária.
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Da redação da Ascom TJPE
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