O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), segundo-secretário da Câmara, apresentou o Projeto de Lei 5794/09, que proíbe as concessionárias de serviços públicos de efetuarem corte de serviços, por inadimplência do consumidor, nos feriados nacionais e fins de semana. Pelo texto, cumprido o prazo de aviso prévio de interrupção dos serviços, como luz, água e telefone, sem a devida regularização do pagamento, o corte só poderá ser feito a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento desse prazo.
Para o deputado, embora o pagamento em dia das dívidas seja uma obrigação, o usufruto dos serviços públicos é um direito de todo o cidadão e, na maioria das vezes, são essenciais. “Assim sendo, chega a ser acintosa a realização dos cortes desses serviços nos feriados e fins de semana quando, por não funcionarem estabelecimentos bancários, ou sequer os escritórios das próprias concessionárias, os consumidores ficam em atraso impedidos de regularizarem o pagamento de suas dívidas ou de negociar seu escalonamento”, explica Inocêncio Oliveira. Na avaliação do deputado, a situação é vexatória para o consumidor e sua família, além de causar constrangimento para o cidadão junto à comunidade.
O projeto será examinado pelas comissões técnicas da Câmara.
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